Qual é a pena por tráfico de drogas? Existe fiança?

De acordo com o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, o tráfico de drogas é crime. O dispositivo legal caracteriza como ilícito qualquer tipo de compra, venda, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, até mesmo gratuito, de drogas sem autorização ou em desacordo com os critérios da legislação vigente. A pena para quem praticar o tráfico de drogas é de 5 a 15 anos de reclusão, além do pagamento de multa. O artigo 28 dessa mesma lei também considera o porte de drogas para consumo próprio como ilícito. Contudo, esse ato é uma infração menos grave e não prevê pena de reclusão ou detenção.

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Que critérios são usados para distinguir o usuário de drogas de um traficante?

Os critérios citados a seguir não são os únicos, porém são os mais comuns e surgem com frequência na avaliação dos casos. Confira:

• Quantidade de droga apreendida: a quantidade de droga apreendida é um dos principais fatores que diferenciam o traficante do usuário. Se a substância for apreendida em grandes quantidades, é difícil afirmar que o indivíduo é apenas um usuário e o contrário também é verdade.

• Variedade das drogas apreendidas: este é um fator importante. Se o indivíduo alegar ser apenas usuário de drogas, mas é pego em flagrante portando mais de um tipo, esta afirmação se torna fraca. Isso se deve ao fato de que há o entendimento de que quem costuma agir assim são traficantes que precisam oferecer aos seus clientes uma variedade de drogas, ao passo que o usuário geralmente porta apenas o tipo de substância que planeja consumir.

• Balança de precisão: A balança é comumente utilizada por traficantes para pesar a droga e a vender na quantidade exata para o usuário. A presença dela com o indivíduo pesa muito, tendo em vista que, teoricamente, não há necessidade de o usuário ter uma.

Sobre a fiança

Na pequena lista acima, foi possível identificar alguns critérios usados para diferenciar o usuário do traficante, porém existem muitos outros. É necessário fazer uma análise criteriosa de todas as particularidades de cada caso.

Às vezes, é preciso montar um verdadeiro “quebra-cabeças” para fazer a diferenciação, contudo é importante fazer valer a lei, apesar de o processo de diferenciação ser complexo.

Um outro fator importante dessa diferenciação é o estabelecimento da fiança, a qual só pode ser concedida nos casos em que se constatar que se trata de um usuário e não de um traficante. Isso porque tráfico de drogas é considerado pela lei crime hediondo e os delitos que se enquadram nesta categoria não são passíveis de fiança. Daí a importância de distinguir bem cada caso.

O uso de drogas pode levar o usuário a um quadro de dependência química, gerando uma série de consequências tanto para ele como para seus familiares. Para encontrar as melhores clínicas de reabilitação, conte com o Busca Clínicas de Recuperação. Acesse já o nosso site e encontre a clínica mais próxima à sua residência!